TJDF APR -Apelação Criminal-20050110308708APR
TRAFICO DE ENTORPECENTE. LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Os depoimentos dos policiais são dotados de veracidade e legalidade. Relevantes se mostram os depoimentos prestados por policiais, eis que resultam merecedores de fé, na medida em que, provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente no caso dos autos, que estão em consonância com o restante do conjunto probatório. 2 - Levando-se em consideração que o artigo 18, inciso III da Lei nº 6.368/76 não mais constitui crime diante da nova Lei de Tóxicos, deve ser decotada da condenação.
Ementa
TRAFICO DE ENTORPECENTE. LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Os depoimentos dos policiais são dotados de veracidade e legalidade. Relevantes se mostram os depoimentos prestados por policiais, eis que resultam merecedores de fé, na medida em que, provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente no caso dos autos, que estão em consonância com o restante do conjunto probatório. 2 - Levando-se em consideração que o artigo 18, inciso III da Lei nº 6.368/76 não mais constitui crime diante da nova Lei de Tóxicos, deve ser decotada da condenação.
Data do Julgamento
:
03/04/2008
Data da Publicação
:
27/05/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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