PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR: DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. ART. 5º, § 5º, DA LEI N.º 1.060/50. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: LEGÍTIMA DEFESA CONTRA ATO PRATICADO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INVIABILIDADE. PENA. ART. 59, DO CP. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES. RÉU AGREDIDO POR POPULARES. ART. 66, DO CP. NÃO CABIMENTO. 1.O excelso Supremo Tribunal Federal já proclamou que a regra contida no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, é constitucional, daí porque, sem controvérsias, há de se assegurar, aos beneficiários da justiça gratuita, o direito de ver contados em dobro os prazos processuais. Declaração de inconstitucionalidade rejeitada.2.Incabível a tese de legítima defesa contra ato praticado em estrito cumprimento do dever legal. 3.Não há de se falar em modificação da pena, se o nobre julgador monocrático analisou detida e acertadamente as circunstâncias constantes do art. 59, do CP. Além disso, prevalece o entendimento de que inquéritos e ações penais em curso podem ser considerados como maus antecedentes, para todos os efeitos legais. 4. O fato de o réu, em tese, ter sido agredido por populares, não faz incidir a hipótese prevista no art. 66, do CP.5.Recurso conhecido e improvido.