DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA E EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL. INTERROGATÓRIO. PRESENÇA DE DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO. PRELIMINAR REJEITADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em nulidade processual face à falta de assinatura de defensor do apelante, quando consta do termo de interrogatório a informação de que foi designada defensora para tal ato com nome e inscrição na OAB - inclusive com entrevista reservada antes da audiência - e não demonstrado pela defesa qualquer prejuízo processual advindo da falta de assinatura por parte da defesa técnica, constituindo mera irregularidade, máxime considerando que a defesa nada argüiu até a sentença. Inteligência do art. 563 do CPP. 2 - A confissão extrajudicial do réu, retratada em juízo, pode ser considerada pelo juiz a quo para os fins de decreto condenatório, mormente quando harmônica e coerente com outros elementos colhidos na instrução probatória. No caso concreto, a confissão do réu na fase inquisitorial foi confirmada pelos depoimentos testemunhais e perícia técnica, não havendo que se falar em inconsistência das provas. 3 - Apelação Criminal conhecida e desprovida.