TJDF APR -Apelação Criminal-20050110351654APR
PENAL MILITAR. ART. 209 DO CPM -PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - EXCLUSÃO DA ILICITUDE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.Em se tratando de crime militar, a contagem do prazo prescricional será a última causa interruptiva. Assim, haverá prescrição tão-somente se entre a data do início da ação penal e a da publicação da sentença houver decorrido o lapso temporal estabelecido em lei.A conduta do policial militar que agride fisicamente um detento, que se negou a realizar o procedimento de revista, sem, contudo, oferecer oposição violenta, afigura-se desproporcional e abusiva, não podendo ser entendida como em estrito cumprimento do dever legal.
Ementa
PENAL MILITAR. ART. 209 DO CPM -PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - EXCLUSÃO DA ILICITUDE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.Em se tratando de crime militar, a contagem do prazo prescricional será a última causa interruptiva. Assim, haverá prescrição tão-somente se entre a data do início da ação penal e a da publicação da sentença houver decorrido o lapso temporal estabelecido em lei.A conduta do policial militar que agride fisicamente um detento, que se negou a realizar o procedimento de revista, sem, contudo, oferecer oposição violenta, afigura-se desproporcional e abusiva, não podendo ser entendida como em estrito cumprimento do dever legal.
Data do Julgamento
:
04/12/2008
Data da Publicação
:
14/01/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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