APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE FALSO. ABSORÇÃO PELO ESTELIONATO. SÚMULA 17 DO STJ. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO MÍNIMA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Demonstrado que o apelante obteve para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo a instituição bancária Banco de Brasília S.A. em erro, qual seja, a abertura de uma conta corrente em nome de terceiro, utilizando-se de documentos falsos em nome de terceiro, restou caracterizado o crime descrito no artigo 171, caput, do Código Penal.2. Segundo entendimento sufragado na súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, quando o uso de documento falso é meio para obtenção do estelionato, deve ser por este absorvido.3. A pena-base deve ser estabelecida pelo Juiz de acordo com uma margem de discricionariedade que lhe é conferida por lei, dentro dos limites impostos pela pena cominada ao caso concreto, e de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.4. Sendo a conduta praticada antes da alteração do artigo 110, § 1º, do Código Penal, por meio da Lei nº 12.234/10, e decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, operou-se a prescrição retroativa, nos termos do artigo 109, inciso V, e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal.5. Declarada de ofício a extinção da punibilidade dos fatos.