TJDF APR -Apelação Criminal-20050110399462APR
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - INIMPUTABILIDADE DE UM DOS AGENTES - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO - PENA - REGIME PRISIONAL.O fato do crime ter sido cometido por duas pessoas, sendo uma inimputável, não descaracteriza o concurso de agentes, de modo a excluir a causa de aumento prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos a crimes em que haja grave ameaça a pessoa e a condenação superior a quatro (4) anos, vedação do inciso I do art. 44 do Código Penal.Inaplicável o regime inicial aberto ao réu condenado a pena superior a quatro (4) anos de reclusão, ex vi do art. 33, § 2º, do Código Penal.
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - INIMPUTABILIDADE DE UM DOS AGENTES - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO - PENA - REGIME PRISIONAL.O fato do crime ter sido cometido por duas pessoas, sendo uma inimputável, não descaracteriza o concurso de agentes, de modo a excluir a causa de aumento prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos a crimes em que haja grave ameaça a pessoa e a condenação superior a quatro (4) anos, vedação do inciso I do art. 44 do Código Penal.Inaplicável o regime inicial aberto ao réu condenado a pena superior a quatro (4) anos de reclusão, ex vi do art. 33, § 2º, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
30/11/2006
Data da Publicação
:
07/03/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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