PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL -- PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - PROVAS SUFICIENTES PARA IMPOSIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - PEDIDOS ALTERNATIVOS - REDUÇÃO DE PENA - CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADEQUAÇÃO PARA REPRESSÃO DO CRIME - MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA - ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2.º, §1.º, DA LEI N.º 8.072/90 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito, mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de substância entorpecente, restando prejudicado o pleito absolutório e o de desclassificação da conduta para uso.II - Fixada a pena-base no mínimo legal, mostra-se correta a sentença que desconsiderou a atenuante da confissão espontânea, em observância à Súmula n.º 231/STJ.III - Restando claro, nos autos, que a ré estava no interior de estabelecimento prisional, não há como afastar a causa de aumento de que trata o artigo 18, inciso IV, da LAT.IV - Declarada, pelo col. STF, a inconstitucionalidade do artigo 2.º, §1.º, da Lei n.º 8.072/90, há de se abrandar o regime imposto para cumprimento da pena privativa de liberdade.V - A aplicação do artigo 44 do CP não se mostra adequada para a prevenção e repressão do crime de tráfico de entorpecentes, nem é recomendável socialmente sob pena de se estimular a conduta.