PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 302 DA LEI 9503/97 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RETRITIVA DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO TRIMESTRAL. AFASTAMENTO. FALTA DE AMPARO LEGAL1. TRATANDO-SE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS DE DETENÇÃO, DEVE SER SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO OU UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.2. NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A ESCOLHA DA PENA SUBSTITUTIVA FICA SUBMETIDA À DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, QUE OBSERVARÁ, CASO A CASO, SE A MEDIDA É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.3. O MAGISTRADO DEVE EXERCER TAL DISCRICIONARIEDADE DE FORMA PROPORCIONAL, DE MANEIRA A NÃO IMPOR MEDIDAS POR DEMAIS BRANDAS E, POR CONSEQÜÊNCIA, DESVIRTUAR A PRÓPRIA FINALIDADE DA PENA, QUE É DE REPRIMIR E PREVENIR O CRIME.4. ANALISANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E TRATANDO-SE DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO, O MAIS CONDIZENTE É A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSUBSTANCIADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, COM O FIM DE SE BUSCAR UMA MELHOR RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA PRATICADA E A PENA APLICADA, POSSIBILITANDO AO SENTENCIADO UMA REFLEXÃO SOBRE O DELITO PRATICADO.5. DEVE SER AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL EM JUÍZO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.