PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FATO DELITUOSO PREVISTO NO ART. 96, INCISOS III, IV E V, DA LEI 8666/93. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INCORRÊNCIA. PENA MÁXIMA DE 6 ANOS. PRECLUSÃO EM 12 ANOS. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ART. 109, DO CPB. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MERO EMPREGADO DESTITUÍDA DO APURADO. GERENTE GERAL. SÚMULA 341/STF. DESCABIMENTO.APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL, NÃO CIVIL. REGRA DO ART. 13, DO CPB. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO SE CONFUNDE COM PROCESSO PENAL. MÉRITO. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADO. FRAUDE NA LICITAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTOE SUBSTITUIÇÃO REGULARMENTE APLICADOS. LIMITES DO ART. 44, I, E 33, §2°, C, DO CPB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Os elementos de prova produzidos no inquérito não têm o condão de viciar ou anular a ação penal, porquanto se trata de procedimento administrativo, pré-processual, não sujeito ao contraditório e à ampla defesa, visando à formação de material probatório para posterior propositura da ação penal. Em determinadas situações até pode ser dispensado quando já existirem provas suficientes para o início da persecutio criminis.2.Como no Inquérito Policial as provas são meramente informativas, eis que não se submetem ao crivo do contraditório nem garantem ao infrator o exercício da ampla defesa por possuírem valor probatório relativo, passando a ter validade como elementos de convicção apenas se confirmadas em Juízo; não prospera o pedido de nulidade por suposto cerceamento de defesa, ausência ou deficiência de defesa na fase inquisitorial.3.Consoante o disposto no art. 13, do CPB, o resultado, de que depende a existência do crime, é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.4.A Súmula 341/STF não guarda qualquer relação com o caso em apreço que cuida de esponsabilidade penal, eis que é enunciado afeto à esfera cível, não criminal, inaplicável, portanto, à espécie. 5. Apurado que o Recorrente agiu consciente e voluntariamente na prática da conduta descrita nadenúncia, caracterizada sua responsabilidade na fraude, corroborado pelo seu próprio depoimento em sindicância em que se apresenta como Gerente Geral da Empresa; tal fato contraria frontalmente sua alegação de ser mero empregado sem qualquer tipo de responsabilidade pelos atos de gestão.6.Acervo probatório convincente e harmônico demonstrando a autoria e a materialidade do crime,ratificando a condição do Recorrente de representante da empresa, administrador e principal responsável pela emissão e apresentação das notas fiscais em fraude à licitação. A mera negativa de cometimento dos delitos mostra-se isolada e sem consistência da análise acurada da documentação produzida na sindicância realizada e testemunhos colhidos em Juízo. 7.Sob o enfoque da tipicidade formal, qual seja, a subsunção da conduta do agente ao tipo penal, ocrime se perfez com a conduta atribuída ao acusado de fraudar a execução de contrato causando prejuízo à Fazenda Pública, entregando uma mercadoria por outra, alterando a qualidade e a quantidade da mercadoria fornecida, e tornando mais onerosa a execução do contrato. Tipo penal do art. 96, incisos III, IV e V, da Lei N° 8666/93.8. Prejuízo. Reconhecimento em interrogatório de cobrança de modo diferenciado e mais oneroso pelosserviços prestados ao Poder Público, demonstrado então o aproveitou do contrato para locupletamento em prejuízo do Erário. Constatação de valores e alterações exorbitantes na execução do contrato.9. Dosimetria. Adequação. Decisão fundamentada em obediência aos limites legais e Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Direito à substituição da pena e regime inicial. Impossibilidade. Regra dos artigos 44, I, c/c 33 §2°, c, do CPB. Recurso conhecido e improvido