TJDF APR -Apelação Criminal-20050110534097APR
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -APLICAÇÃO DA PENA - ANTECEDENTES PENAIS - INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA PENA-BASE - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - ADVENTO DA LEI 11.343/06 - REFORMATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE. Segundo entendeu o colendo STJ, existência de inquéritos policiais ou processos em andamento não autoriza o aumento da pena-base a título de maus antecedentes. Autos que retornam ao tribunal para redimensionamento da sanção. Tendo em vista que a Lei 11.343/06 deixou de considerar a associação eventual como causa de aumento no crime de tráfico de entorpecentes, deve a novidade ser aplicada retroativamente para beneficiar os réus, ex vi do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.
Ementa
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -APLICAÇÃO DA PENA - ANTECEDENTES PENAIS - INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA PENA-BASE - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - ADVENTO DA LEI 11.343/06 - REFORMATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE. Segundo entendeu o colendo STJ, existência de inquéritos policiais ou processos em andamento não autoriza o aumento da pena-base a título de maus antecedentes. Autos que retornam ao tribunal para redimensionamento da sanção. Tendo em vista que a Lei 11.343/06 deixou de considerar a associação eventual como causa de aumento no crime de tráfico de entorpecentes, deve a novidade ser aplicada retroativamente para beneficiar os réus, ex vi do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
30/08/2007
Data da Publicação
:
11/06/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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