TJDF APR -Apelação Criminal-20050110583749APR
Associação permanente para tráfico de entorpecentes. Provas. Interceptação telefônica. Condenação mantida. Exclusão da pena de multa. Lex mitior. Combinação de leis vedada.1. Provada por interceptação telefônica, autorizada por juiz competente, a participação efetiva da apelante na associação constituída para a difusão ilícita de substâncias entorpecentes, improcedente o pleito para sua absolvição.2. Ao crime de associação permanente para o tráfico ilícito de entorpecentes, de conformidade com o disposto no art. 8º da Lei nº 8.072/90, é cominada pena exclusiva de reclusão.3. Inaplicável a esse delito a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/6, por ser impossível a combinação de leis para fins de incidência apenas da que beneficia o réu, sob pena de o julgador substituir-se ao legislador na edição de terceira lei.
Ementa
Associação permanente para tráfico de entorpecentes. Provas. Interceptação telefônica. Condenação mantida. Exclusão da pena de multa. Lex mitior. Combinação de leis vedada.1. Provada por interceptação telefônica, autorizada por juiz competente, a participação efetiva da apelante na associação constituída para a difusão ilícita de substâncias entorpecentes, improcedente o pleito para sua absolvição.2. Ao crime de associação permanente para o tráfico ilícito de entorpecentes, de conformidade com o disposto no art. 8º da Lei nº 8.072/90, é cominada pena exclusiva de reclusão.3. Inaplicável a esse delito a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/6, por ser impossível a combinação de leis para fins de incidência apenas da que beneficia o réu, sob pena de o julgador substituir-se ao legislador na edição de terceira lei.
Data do Julgamento
:
06/09/2007
Data da Publicação
:
26/09/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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