TJDF APR -Apelação Criminal-20050110647394APR
PENAL. ARTIGO 171, CAPUT, E ART. 171, CAPUT C/C O INCISO II DO ART. 14, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 1º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. A existência de inquéritos policiais e processos em andamento pode ser tomada como indicativo de personalidade voltada à prática de crimes, sem que isso importe afronta ao princípio da presunção da inocência.Considera-se privilegiado o estelionato quando o criminoso é primário e é de pequeno valor o prejuízo sofrido pela vítima.
Ementa
PENAL. ARTIGO 171, CAPUT, E ART. 171, CAPUT C/C O INCISO II DO ART. 14, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 1º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. A existência de inquéritos policiais e processos em andamento pode ser tomada como indicativo de personalidade voltada à prática de crimes, sem que isso importe afronta ao princípio da presunção da inocência.Considera-se privilegiado o estelionato quando o criminoso é primário e é de pequeno valor o prejuízo sofrido pela vítima.
Data do Julgamento
:
31/01/2008
Data da Publicação
:
30/04/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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