TJDF APR -Apelação Criminal-20050110648709APR
Crime contra a ordem tributária. Auto de infração não-impugnado. Débito tributário constituído. Revelia. Procedimento administrativo fiscal arquivado. Ausência de condição de procedibilidade.1. Tratando-se de crime contra a ordem tributária, a propositura de ação penal, bem como de procedimento prévio de investigação, fica condicionada à existência de decisão definitiva acerca da constituição do crédito tributário. Necessário, por essa razão, o esgotamento do procedimento administrativo fiscal.2. Cientificado pessoalmente o réu acerca da lavratura do auto de infração, considera-se constituído o crédito tributário se não impugna o lançamento do tributo nem efetua o pagamento no prazo legal.3. Ausente a condição de procedibilidade, impõe-se a anulação do processo ab initio, com fundamento no art. 43, inciso III, do Código de Processo Penal.
Ementa
Crime contra a ordem tributária. Auto de infração não-impugnado. Débito tributário constituído. Revelia. Procedimento administrativo fiscal arquivado. Ausência de condição de procedibilidade.1. Tratando-se de crime contra a ordem tributária, a propositura de ação penal, bem como de procedimento prévio de investigação, fica condicionada à existência de decisão definitiva acerca da constituição do crédito tributário. Necessário, por essa razão, o esgotamento do procedimento administrativo fiscal.2. Cientificado pessoalmente o réu acerca da lavratura do auto de infração, considera-se constituído o crédito tributário se não impugna o lançamento do tributo nem efetua o pagamento no prazo legal.3. Ausente a condição de procedibilidade, impõe-se a anulação do processo ab initio, com fundamento no art. 43, inciso III, do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
11/04/2008
Data da Publicação
:
15/04/2009
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
Mostrar discussão