TJDF APR -Apelação Criminal-20050110684412APR
PENAL. TÓXICO. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. USO (ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368/76). DECISÃO. PUBLICAÇÃO. REVOGAÇÃO. IRRETRATABILIDADE. EXCEÇÕES LEGAIS. CASSAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A sentença penal aperfeiçoa-se com a publicação, tornando-se irretratável, somente podendo ser alterada mediante a interposição de embargos declaratórios, para a correção de pequenas inexatidões materiais ou erros de cálculo, de ofício ou mediante provocação da parte. 2. Ausentes as exceções previstas em lei, não pode o Magistrado modificar a decisão sob o fundamento da economia e celeridade processual, cabendo a sua anulação. 3. O direito brasileiro não reconhece a prescrição antecipada. Nesse sentido: TJDFT - APR 19980710092739, DJU de 17-11-2004; STF - HC 90337/SP, DJU de 6-9-2007.
Ementa
PENAL. TÓXICO. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. USO (ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368/76). DECISÃO. PUBLICAÇÃO. REVOGAÇÃO. IRRETRATABILIDADE. EXCEÇÕES LEGAIS. CASSAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A sentença penal aperfeiçoa-se com a publicação, tornando-se irretratável, somente podendo ser alterada mediante a interposição de embargos declaratórios, para a correção de pequenas inexatidões materiais ou erros de cálculo, de ofício ou mediante provocação da parte. 2. Ausentes as exceções previstas em lei, não pode o Magistrado modificar a decisão sob o fundamento da economia e celeridade processual, cabendo a sua anulação. 3. O direito brasileiro não reconhece a prescrição antecipada. Nesse sentido: TJDFT - APR 19980710092739, DJU de 17-11-2004; STF - HC 90337/SP, DJU de 6-9-2007.
Data do Julgamento
:
13/12/2007
Data da Publicação
:
14/01/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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