TJDF APR -Apelação Criminal-20050110711696APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - LAUDOS PSICOLÓGICOS - TESTEMUNHAS - VIOLÊNCIA FICTA - AUMENTO DO ART. 9º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS INCABÍVEL. I - Como o atentado violento ao pudor comumente não deixa vestígios detectáveis e é praticado às escondidas, quase sempre sem testemunhas oculares, o exame de corpo de delito torna-se prescindível. A jurisprudência confere especial credibilidade às provas técnicas e aos laudos psicológicos, se corroborados pelas demais provas dos autos. II - Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos. III - Se a hipótese é de violência ficta, a causa de aumento prevista no artigo 9º da Lei dos Crimes Hediondos é incabível, sob pena de caracterizar bis in idem.IV - Povido parcialmente para reduzir a pena.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - LAUDOS PSICOLÓGICOS - TESTEMUNHAS - VIOLÊNCIA FICTA - AUMENTO DO ART. 9º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS INCABÍVEL. I - Como o atentado violento ao pudor comumente não deixa vestígios detectáveis e é praticado às escondidas, quase sempre sem testemunhas oculares, o exame de corpo de delito torna-se prescindível. A jurisprudência confere especial credibilidade às provas técnicas e aos laudos psicológicos, se corroborados pelas demais provas dos autos. II - Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos. III - Se a hipótese é de violência ficta, a causa de aumento prevista no artigo 9º da Lei dos Crimes Hediondos é incabível, sob pena de caracterizar bis in idem.IV - Povido parcialmente para reduzir a pena.
Data do Julgamento
:
18/12/2008
Data da Publicação
:
27/03/2009
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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