TJDF APR -Apelação Criminal-20050110720330APR
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. INCOMPATIBILIDADE COM AS BENESSES DO FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÀNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA PERFEITA. PROPORCIONAL DIMINUIÇÃO.1 - A aplicação do princípio da insignificância como excludente da ilicitude há de levar em conta, além da pouca expressividade pecuninária da res furtiva, o grau de reprovabilidade da conduta do agente e o impacto desta no meio social. 2 - Subsumindo-se a conduta do agente ao tipo penal de furto qualificado, afigura-se incompatível a concessão das benesses do furto privilegiado ante a manifesta distinção pretendida pelo legislador ao capitular as duas figuras. Precedentes do STF.3 - A diminuição da pena referente a tentativa, consoante iterativa jurisprudência, deve ser proporcional ao quão próximo chegou o agente da consumação do crime.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. INCOMPATIBILIDADE COM AS BENESSES DO FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÀNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA PERFEITA. PROPORCIONAL DIMINUIÇÃO.1 - A aplicação do princípio da insignificância como excludente da ilicitude há de levar em conta, além da pouca expressividade pecuninária da res furtiva, o grau de reprovabilidade da conduta do agente e o impacto desta no meio social. 2 - Subsumindo-se a conduta do agente ao tipo penal de furto qualificado, afigura-se incompatível a concessão das benesses do furto privilegiado ante a manifesta distinção pretendida pelo legislador ao capitular as duas figuras. Precedentes do STF.3 - A diminuição da pena referente a tentativa, consoante iterativa jurisprudência, deve ser proporcional ao quão próximo chegou o agente da consumação do crime.
Data do Julgamento
:
26/06/2008
Data da Publicação
:
14/07/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
DELEANE CAMARGO
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