TJDF APR -Apelação Criminal-20050110739172APR
APELAÇÃO CRIMINAL - CINCO ESTELIONATOS - CONCURSO DE AGENTES - DOSIMETRIA DA PENA - CONCURSO MATERIAL - HABITUALIDADE DELITIVA. 1.A autoria e a materialidade dos crimes estão evidenciadas quando há a delação dos co-réus sobre os fatos, mormente do executor, corroborada pela prova oral produzida.2. Todos os acusados respondem pelos crimes quando a prova evidencia que possuíam o domínio funcional do fato e, embora não tenham sido os executores, aderiram subjetivamente ao até então praticado, com clara divisão de tarefas.3. A habitualidade delitiva não se confunde com a continuidade delitiva, o que autoriza o concurso material.4. A pena arbitrada pelo Magistrado deve observar as circunstâncias judiciais em relação a cada acusado, atenuantes e agravantes, bem como causas de aumento ou diminuição.5. Apelo de Divino parcialmente provido para fixar o regime semi-aberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CINCO ESTELIONATOS - CONCURSO DE AGENTES - DOSIMETRIA DA PENA - CONCURSO MATERIAL - HABITUALIDADE DELITIVA. 1.A autoria e a materialidade dos crimes estão evidenciadas quando há a delação dos co-réus sobre os fatos, mormente do executor, corroborada pela prova oral produzida.2. Todos os acusados respondem pelos crimes quando a prova evidencia que possuíam o domínio funcional do fato e, embora não tenham sido os executores, aderiram subjetivamente ao até então praticado, com clara divisão de tarefas.3. A habitualidade delitiva não se confunde com a continuidade delitiva, o que autoriza o concurso material.4. A pena arbitrada pelo Magistrado deve observar as circunstâncias judiciais em relação a cada acusado, atenuantes e agravantes, bem como causas de aumento ou diminuição.5. Apelo de Divino parcialmente provido para fixar o regime semi-aberto.
Data do Julgamento
:
29/05/2008
Data da Publicação
:
08/09/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão