TJDF APR -Apelação Criminal-20050110749910APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - NULIDADE DA SENTENÇA - ERRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA - REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL FECHADO - ART. 33, §2º, B.I - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade.II - Quando reincidente o réu condenado a pena superior a quatro anos de reclusão, à luz do disposto no artigo 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal, impõe-se o cumprimento do regime inicialmente fechado. III - A absolvição de pessoa estranha ao feito e a falta de providências para apurar a conduta do real denunciado impõem a intervenção do Ministério Público, encarregado de zelar pela observância do devido processo legal.IV- Recurso do réu improvido e determinada a remessa de peças ao Ministério Público.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - NULIDADE DA SENTENÇA - ERRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA - REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL FECHADO - ART. 33, §2º, B.I - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade.II - Quando reincidente o réu condenado a pena superior a quatro anos de reclusão, à luz do disposto no artigo 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal, impõe-se o cumprimento do regime inicialmente fechado. III - A absolvição de pessoa estranha ao feito e a falta de providências para apurar a conduta do real denunciado impõem a intervenção do Ministério Público, encarregado de zelar pela observância do devido processo legal.IV- Recurso do réu improvido e determinada a remessa de peças ao Ministério Público.
Data do Julgamento
:
28/02/2008
Data da Publicação
:
18/06/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão