TJDF APR -Apelação Criminal-20050110805576APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 16, DA LEI N.º 6.368/76. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO IMEDIATA.1. A absolvição é inviável, se a materialidade e autoria delitivas mostram-se incontestes. 2. Um dos pressupostos para caracterizar o delito previsto no artigo 16, da LAT, é a pouca quantidade de substância entorpecente apreendida. Logo, a alegação de que a conduta praticada não teve potencial para causar lesão ou perigo à incolumidade pública não pode prevalecer.3. A superveniência de lei mais benéfica ao réu, impõe sua imediata aplicação, retroagindo em seu favor. 4. Apelo parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 16, DA LEI N.º 6.368/76. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO IMEDIATA.1. A absolvição é inviável, se a materialidade e autoria delitivas mostram-se incontestes. 2. Um dos pressupostos para caracterizar o delito previsto no artigo 16, da LAT, é a pouca quantidade de substância entorpecente apreendida. Logo, a alegação de que a conduta praticada não teve potencial para causar lesão ou perigo à incolumidade pública não pode prevalecer.3. A superveniência de lei mais benéfica ao réu, impõe sua imediata aplicação, retroagindo em seu favor. 4. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/01/2008
Data da Publicação
:
27/02/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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