TJDF APR -Apelação Criminal-20050110809562APR
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, no cálculo da prescrição retroativa em crimes contra a ordem tributária, deve-se considerar a suspensão do prazo prescricional até a efetiva constituição do crédito tributário, o que ocorre somente após seu lançamento definitivo. 2. Comprovadas a materialidade e autoria, não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório ou falta de dolo. Inviável a absolvição. 3. Não havendo nos autos comprovação de quantas vezes ocorreu o crime, afasta-se a incidência da causa de aumento atinente à continuidade delitiva. 4. Recurso parcialmente provido para diminuir a pena privativa de liberdade imposta ao réu.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, no cálculo da prescrição retroativa em crimes contra a ordem tributária, deve-se considerar a suspensão do prazo prescricional até a efetiva constituição do crédito tributário, o que ocorre somente após seu lançamento definitivo. 2. Comprovadas a materialidade e autoria, não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório ou falta de dolo. Inviável a absolvição. 3. Não havendo nos autos comprovação de quantas vezes ocorreu o crime, afasta-se a incidência da causa de aumento atinente à continuidade delitiva. 4. Recurso parcialmente provido para diminuir a pena privativa de liberdade imposta ao réu.
Data do Julgamento
:
07/10/2010
Data da Publicação
:
20/10/2010
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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