TJDF APR -Apelação Criminal-20050110837488APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE: INTERROGATÓRIO JUDICIAL REALIZADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MUTATIO LIBELLI.1. A realização do interrogatório da acusado antes da defesa preliminar não afronta o disposto no artigo 38, da Lei n.º 10.409/2002. 2. Inexistente a alegada inversão do ônus da prova, mesmo porque não restam dúvidas sobre a autoria imputada ao apelante.3. Entendendo o magistrado que o acusado praticou fatos diversos dos que foram narrados na denúncia, deve observar o disposto no art. 384, do CPP, sob pena de nulidade. 4. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE: INTERROGATÓRIO JUDICIAL REALIZADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MUTATIO LIBELLI.1. A realização do interrogatório da acusado antes da defesa preliminar não afronta o disposto no artigo 38, da Lei n.º 10.409/2002. 2. Inexistente a alegada inversão do ônus da prova, mesmo porque não restam dúvidas sobre a autoria imputada ao apelante.3. Entendendo o magistrado que o acusado praticou fatos diversos dos que foram narrados na denúncia, deve observar o disposto no art. 384, do CPP, sob pena de nulidade. 4. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
11/10/2007
Data da Publicação
:
05/12/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS