PENAL. TRÁFICO DE TÓXICOS. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS POLICIAIS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INAPLICABILIDADE. LEI MAIS GRAVOSA. ART. 2º PARÁGRAFO ÚNICO. CONTRARIO SENSU. 1. A prova testemunhal, obtida por depoimento de agente policial não se desqualifica, tão-somente, por sua condição profissional, sem se evidenciar seu particular interesse na imputação do crime aos réus. A idoneidade das declarações dos policiais, quando harmônicas com o restante do conjunto probatório, é apta a amparar a condenação. A condição de usuário, por si só, não é incompatível com o exercício da mercancia ilícita. 2. Em se tratando de agentes estatais, que possuem fé pública, sua palavra deve ser considerada tanto quanto a de outros cidadãos. 3. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, por ferir o princípio constitucional da individualização da pena, não mais cabe impor o regime integralmente fechado.4. O tráfico de boa quantidade de entorpecente é incompatível com regime menos gravoso que o inicial fechado e com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, do Código Penal).