TJDF APR -Apelação Criminal-20050110896208APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DE VÁRIOS RÉUS. TENTATIVA DE FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INTERCORRENTE. CO-RÉU. ART. 110, §1º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO IV, DO CP. ABSOLVIÇÃO. ROBUSTO ACERVO PROBANTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA CONFIRMADA. - Reconhece-se a prescrição retroativa intercorrente, nos termos do art. 110, §1º, do CP, em relação a co-réu, que, à época dos fatos, não contava com 21 anos de idade e, portanto, nos termos do artigo 115 do CP, tem prazo prescricional mais benevolente.- Incabível o acolhimento do pleito absolutório de um dos acusados, quando as provas deixam induvidosas a materialidade e a autoria da tentativa de furto.- Conhecidos os recursos para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição em relação a um dos acusados e negar provimento ao apelo do outro réu.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DE VÁRIOS RÉUS. TENTATIVA DE FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INTERCORRENTE. CO-RÉU. ART. 110, §1º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO IV, DO CP. ABSOLVIÇÃO. ROBUSTO ACERVO PROBANTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA CONFIRMADA. - Reconhece-se a prescrição retroativa intercorrente, nos termos do art. 110, §1º, do CP, em relação a co-réu, que, à época dos fatos, não contava com 21 anos de idade e, portanto, nos termos do artigo 115 do CP, tem prazo prescricional mais benevolente.- Incabível o acolhimento do pleito absolutório de um dos acusados, quando as provas deixam induvidosas a materialidade e a autoria da tentativa de furto.- Conhecidos os recursos para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição em relação a um dos acusados e negar provimento ao apelo do outro réu.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
12/03/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
Mostrar discussão