PENAL - ART. 12 DA LEI 6.368/76 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO.MERCÂNCIA DE COCAÍNA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO LASTREADA EM DENÚNCIAS QUE INDICAVAM O ACUSADO COMO POSSÍVEL TRAFICANTE, BEM COMO CAMPANAS REALIZADAS POR POLICIAIS, E PRESENCIADA POR TESTEMUNHAS DO POVO, NÃO CARACTERIZAM FLAGRANTE FORJADO, A MENOS QUE OS AGENTES TENHAM CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA.MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DEMONSTRADAS, INCLUSIVE PELOS RELATOS DE TESTEMUNHAS DO POVO E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A CAMPANA, BASTANTE PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. A PALAVRA DE POLICIAL TEM TANTO VALOR QUANTO A DE QUALQUER OUTRO CIDADÃO, SOMENTE ESMAECENDO EM FACE DE CONTRA PROVA.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º §1º DA LEI 8072/90. REFLEXOS DO HC 82959.OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33 §3º DO CPB. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.