TJDF APR -Apelação Criminal-20050110925616APR
PENAL - ARTIGO 155, § 4.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SUBSIDIARIAMENTE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - O decreto condenatório é medida que se impõe, eis que comprovadas a materialidade e autoria delitivas.II - A conclusão do laudo de Perícia Papiloscópica informa que o fragmento de impressão digital questionado foi produzido pelo dedo mínimo direito do ora apelante, conforme o Instituto de Identificação.III - Ausente qualquer violação ao Princípio da Proporcionalidade na dosimetria da pena, não há possibilidade de se pleitear a aplicação de regime mais brando, conforme dispõe o artigo 33, § 2.º, alínea b, do Estatuto Repressivo.
Ementa
PENAL - ARTIGO 155, § 4.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SUBSIDIARIAMENTE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - O decreto condenatório é medida que se impõe, eis que comprovadas a materialidade e autoria delitivas.II - A conclusão do laudo de Perícia Papiloscópica informa que o fragmento de impressão digital questionado foi produzido pelo dedo mínimo direito do ora apelante, conforme o Instituto de Identificação.III - Ausente qualquer violação ao Princípio da Proporcionalidade na dosimetria da pena, não há possibilidade de se pleitear a aplicação de regime mais brando, conforme dispõe o artigo 33, § 2.º, alínea b, do Estatuto Repressivo.
Data do Julgamento
:
30/08/2007
Data da Publicação
:
10/10/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ