PENAL. PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO DA PENA. MENORIDADE RELATIVA E REINCIDENCIA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. RECURSO DO SEGUNDO RÉU PROVIDO. 1 - A presença de circunstância atenuante não tem o condão de levar à aplicação da pena-base aquém do patamar mínimo legal. Observância à Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.2 - O número de dias-multa deve ser fixado de acordo com a pena privativa de liberdade. 3 - A existência de inquéritos policiais ou processos em andamento não autoriza o aumento da pena-base a título de maus antecedentes.4 - É de construção jurisprudencial o critério de que a menoridade relativa do réu se manifesta como atenuante de preponderância especial em face da agravante da reincidência. 5 - Recursos conhecidos. Parcial provimento ao recurso do primeiro réu. Provimento ao recurso do segundo réu para fixar a pena no mínimo legal.