TJDF APR -Apelação Criminal-20050111062553APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12, LEI 6368/76. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. HABEAS CORPUS ANTERIOR. GARANTIA DA PROGRESSAO DE REGIME. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA EXECUÇAO PELA VARA DE EXECUÇOES CRIMINAIS. PERDA DO OBJETO.1. Garantida ao paciente, via habeas corpus, a possibilidade de progressão de regime em relação à condenação sofrida em relação ao art. 12 da Lei n. 6368/76, declarada a extinção da execução quanto à pena privativa de liberdade e à pecuniária por sentença transitada em julgado antes do julgamento da apelação, cujo objeto era tão-somente a progressão de regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, perdido o objeto do recurso.2. Pedido prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12, LEI 6368/76. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. HABEAS CORPUS ANTERIOR. GARANTIA DA PROGRESSAO DE REGIME. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA EXECUÇAO PELA VARA DE EXECUÇOES CRIMINAIS. PERDA DO OBJETO.1. Garantida ao paciente, via habeas corpus, a possibilidade de progressão de regime em relação à condenação sofrida em relação ao art. 12 da Lei n. 6368/76, declarada a extinção da execução quanto à pena privativa de liberdade e à pecuniária por sentença transitada em julgado antes do julgamento da apelação, cujo objeto era tão-somente a progressão de regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, perdido o objeto do recurso.2. Pedido prejudicado.
Data do Julgamento
:
20/11/2008
Data da Publicação
:
11/02/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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