TJDF APR -Apelação Criminal-20050111079612APR
APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR - PROVOCAÇÃO COMPROVADA - NEGOCIAÇÃO REALIZADA E ACOMPANHADA PELA POLÍCIA - CRIME IMPOSSÍVEL - ABSOLVIÇÃO.I. Ainda que o réu tenha iniciado a fase de execução e percorrido todo o iter criminis, se a negociação foi realizada por agente de polícia e outros acompanharam o encontro, não havia a mínima possibilidade de eficácia do meio empregado. Sequer o simples perigo de dano pois o agente nunca alcançaria o objetivo. II. Sobre crime impossível, o Código Penal adota a teoria objetiva. Só é punível a conduta que oferece perigo objetivo ao bem jurídico protegido. III. Provido para absolver o réu.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR - PROVOCAÇÃO COMPROVADA - NEGOCIAÇÃO REALIZADA E ACOMPANHADA PELA POLÍCIA - CRIME IMPOSSÍVEL - ABSOLVIÇÃO.I. Ainda que o réu tenha iniciado a fase de execução e percorrido todo o iter criminis, se a negociação foi realizada por agente de polícia e outros acompanharam o encontro, não havia a mínima possibilidade de eficácia do meio empregado. Sequer o simples perigo de dano pois o agente nunca alcançaria o objetivo. II. Sobre crime impossível, o Código Penal adota a teoria objetiva. Só é punível a conduta que oferece perigo objetivo ao bem jurídico protegido. III. Provido para absolver o réu.
Data do Julgamento
:
04/02/2010
Data da Publicação
:
01/03/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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