TJDF APR -Apelação Criminal-20050111178883APR
PENAL. CONDENAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM RELAÇÃO Á PENA PECUNIÁRIA. 1. Não há que se falar em falta de provas para condenação por crime de utilização de documento falso, quando preso foi o réu em flagrante.2. No que se refere à determinação da pena pecuniária, está deve ser definida segundo os mesmos princípios que orientam a fixação da pena base; e estipulado o valor do dia multa segundo as condições econômicas do réu (art. 60 e 68 CP). Parcial provimento ao recurso do réu para a correção no que se refere à fixação da pena pecuniária.
Ementa
PENAL. CONDENAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM RELAÇÃO Á PENA PECUNIÁRIA. 1. Não há que se falar em falta de provas para condenação por crime de utilização de documento falso, quando preso foi o réu em flagrante.2. No que se refere à determinação da pena pecuniária, está deve ser definida segundo os mesmos princípios que orientam a fixação da pena base; e estipulado o valor do dia multa segundo as condições econômicas do réu (art. 60 e 68 CP). Parcial provimento ao recurso do réu para a correção no que se refere à fixação da pena pecuniária.
Data do Julgamento
:
27/08/2007
Data da Publicação
:
10/10/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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