TJDF APR -Apelação Criminal-20050111374887APR
APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RÉU INIMPUTÁVEL - MEDIDA DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. 1. Não se admite o reconhecimento da prescrição em perspectiva, pois tal instituto não é reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro. Precedentes do E. STF e do E. STJ. 2. A medida de segurança não é alcançada pela prescrição retroativa, uma vez que a sentença que a impõe é absolutória (CP 110 §§ 1º e 2º).3. Não comprovada a cessação da periculosidade do réu ao tempo da sentença, mantém-se a medida de segurança aplicada.4. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RÉU INIMPUTÁVEL - MEDIDA DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. 1. Não se admite o reconhecimento da prescrição em perspectiva, pois tal instituto não é reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro. Precedentes do E. STF e do E. STJ. 2. A medida de segurança não é alcançada pela prescrição retroativa, uma vez que a sentença que a impõe é absolutória (CP 110 §§ 1º e 2º).3. Não comprovada a cessação da periculosidade do réu ao tempo da sentença, mantém-se a medida de segurança aplicada.4. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
13/05/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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