TJDF APR -Apelação Criminal-20050111408270APR
PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II C/C 14, II, CPB. CÁLCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado o erro material referente ao cálculo da pena privativa de liberdade, correção que se leva a efeito.2. Cuidando-se de roubo, em que a violência ou a grave ameaça configura elementar do tipo penal, não há que se falar em possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ex vi do disposto no inciso I do art. 44 do CPB.3. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II C/C 14, II, CPB. CÁLCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado o erro material referente ao cálculo da pena privativa de liberdade, correção que se leva a efeito.2. Cuidando-se de roubo, em que a violência ou a grave ameaça configura elementar do tipo penal, não há que se falar em possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ex vi do disposto no inciso I do art. 44 do CPB.3. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/05/2007
Data da Publicação
:
25/07/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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