PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA DA AUTORIA EXTRAÍDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (HC 82.959 - STF). Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, têm força para comprovar a autoria do delito descrito no art. 12 da Lei Antitóxicos, não havendo falar em desclassificação para a conduta prevista no art. 16 da mesma lei.Demonstrado que o réu era imputável à época dos fatos, impossível a redução da pena com base no art. 19 da Lei 6.368/76. Declarada pelo STF, no HC 82.959, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, reforma-se a sentença para admitir a progressão do regime prisional para os crimes considerados hediondos ou a eles equiparados.O réu que, condenado a quatro (4) anos e três (3) meses de reclusão, além de possuir maus antecedentes é reincidente, deve cumprir a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado.