TJDF APR -Apelação Criminal-20050111458557APR
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PENA. PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO.- Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, ações penais em andamento não podem ser consideradas como indicativo de maus antecedentes.-Favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se fixar a pena-base no mínimo legal.-Presentes os requisitos do artigo 44 do CP, substitui-se a pena privativa da liberdade por restritiva de direitos.- Recurso provido.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PENA. PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO.- Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, ações penais em andamento não podem ser consideradas como indicativo de maus antecedentes.-Favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se fixar a pena-base no mínimo legal.-Presentes os requisitos do artigo 44 do CP, substitui-se a pena privativa da liberdade por restritiva de direitos.- Recurso provido.
Data do Julgamento
:
30/10/2008
Data da Publicação
:
02/12/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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