PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, C/C O ARTIGO 18, III, AMBOS DA LEI 6.368/76. RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E O DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos da lei processual penal, descreve a materialidade de crime e aponta o seu possível autor.Se a droga foi apreendida em poder das apelantes, em circunstâncias que indicavam destinar-se à difusão ilícita, o que ressai evidente da análise da prova coligida, não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação para a conduta delineada no art. 28 da Lei 11.343/06.A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que revogou expressamente a Lei 6.368/76, deixou de recriminar a associação eventual para o tráfico, antes prevista no art. 18, III, da lei revogada, e, sendo neste tópico, mais favorável ao acusado, deve retroagir para beneficiá-lo.Na dicção do Supremo Tribunal Federal a progressão de regime de cumprimento de pena integra nossa ordem jurídica, sem exceção.