TJDF APR -Apelação Criminal-20050150003360APR
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. REPRIMENDA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O FIM DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - PUNIBILIDADE EXTINTA.Verificando-se que a ré lançou sua assinatura em cártula que sabia ser produto de crime, a fim de obter vantagem em prejuízo alheio, caracterizado está o delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal.Se a pena restou fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal ajustá-la de acordo com o acurado exame das condições pessoais da ré e circunstâncias do delito.Constituído advogado pela ré, o processo retoma seu curso, assim como a prescrição (exegese do artigo 366 do Código de Processo Penal). Desta feita, proclama-se extinta a punibilidade pela prescrição se a ré restou condenada à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e houve o decurso de mais de quatro anos entre a data em que foi constituído advogado e a publicação da sentença.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. REPRIMENDA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O FIM DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - PUNIBILIDADE EXTINTA.Verificando-se que a ré lançou sua assinatura em cártula que sabia ser produto de crime, a fim de obter vantagem em prejuízo alheio, caracterizado está o delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal.Se a pena restou fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal ajustá-la de acordo com o acurado exame das condições pessoais da ré e circunstâncias do delito.Constituído advogado pela ré, o processo retoma seu curso, assim como a prescrição (exegese do artigo 366 do Código de Processo Penal). Desta feita, proclama-se extinta a punibilidade pela prescrição se a ré restou condenada à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e houve o decurso de mais de quatro anos entre a data em que foi constituído advogado e a publicação da sentença.
Data do Julgamento
:
30/10/2008
Data da Publicação
:
26/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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