TJDF APR -Apelação Criminal-20050150076277APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. LEI 10.409/02. ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI N.º 11.343/06. APLICAÇÃO IMEDIATA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1). O DISPOSITIVO É PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA E NELE DEVE CONSTAR A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO. SUA AUSÊNCIA NÃO ENSEJA NULIDADE DA DECISÃO, E SIM, MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. 2) DIANTE DO QUE CONSTA NA NOVA LEI Nº 11.343/06, A FRAÇÃO MÍNIMA CONSIDERADA PARA A CAUSA DE AUMENTO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL, É DE 1/6 (ART. 40 ALUDIDA LEI) E, NÃO, DE 1/3, COMO FEZ O D. JULGADOR. TRATA-SE DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS E, NESTE PARTICULAR, NÃO HÁ QUE SE ESPERAR A FLUÊNCIA DA VACATIO LEGIS PARA QUE SE POSSA DISPOR EM BENEFÍCIO DO RÉU.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. LEI 10.409/02. ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI N.º 11.343/06. APLICAÇÃO IMEDIATA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1). O DISPOSITIVO É PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA E NELE DEVE CONSTAR A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO. SUA AUSÊNCIA NÃO ENSEJA NULIDADE DA DECISÃO, E SIM, MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. 2) DIANTE DO QUE CONSTA NA NOVA LEI Nº 11.343/06, A FRAÇÃO MÍNIMA CONSIDERADA PARA A CAUSA DE AUMENTO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL, É DE 1/6 (ART. 40 ALUDIDA LEI) E, NÃO, DE 1/3, COMO FEZ O D. JULGADOR. TRATA-SE DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS E, NESTE PARTICULAR, NÃO HÁ QUE SE ESPERAR A FLUÊNCIA DA VACATIO LEGIS PARA QUE SE POSSA DISPOR EM BENEFÍCIO DO RÉU.
Data do Julgamento
:
22/03/2007
Data da Publicação
:
10/10/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
Mostrar discussão