TJDF APR -Apelação Criminal-20050210008866APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DA AUTORIA DISSOCIADA DAS PROVAS COLHIDAS, SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS HARMONIZADOS COM O ACERVO PROBATÓRIO. RELATÓRIOS ELABORADOS PELO SERVIÇO PSICOSSOCIAL FORENSE DO TRIBUNAL CONCLUSIVOS. ABUSO SEXUAL PERPETRADO. DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM OBEDECENDO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. ART. 68, DO CPB. APRECIAÇÃO CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 497. CRIME CONTINUADO. ART. 71, DO CPB. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REFLEXOS DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO §1º DO ART. 2º DA LEI 8072/90. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL NOS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADMITIR A PROGRESSÃO DE REGIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DA AUTORIA DISSOCIADA DAS PROVAS COLHIDAS, SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS HARMONIZADOS COM O ACERVO PROBATÓRIO. RELATÓRIOS ELABORADOS PELO SERVIÇO PSICOSSOCIAL FORENSE DO TRIBUNAL CONCLUSIVOS. ABUSO SEXUAL PERPETRADO. DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM OBEDECENDO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. ART. 68, DO CPB. APRECIAÇÃO CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 497. CRIME CONTINUADO. ART. 71, DO CPB. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REFLEXOS DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO §1º DO ART. 2º DA LEI 8072/90. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL NOS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADMITIR A PROGRESSÃO DE REGIME.
Data do Julgamento
:
03/05/2007
Data da Publicação
:
16/01/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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