TJDF APR -Apelação Criminal-20050210026436APR
PENAL E PROCESSUAL. RÉU INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CONDIÇÕES PESSOAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Havendo nos autos provas necessárias e suficientes da ocorrência do crime e de que o réu é o seu autor, a condenação há que ser mantida.Verificando-se que a pena foi imposta de maneira exacerbada, proceder-se-á a devida adequação, observados os ditames do art. 59, do Código Penal.Não se procede à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos quando as condições pessoais do réu e as circunstâncias do crime não recomendam tal providência.Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RÉU INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CONDIÇÕES PESSOAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Havendo nos autos provas necessárias e suficientes da ocorrência do crime e de que o réu é o seu autor, a condenação há que ser mantida.Verificando-se que a pena foi imposta de maneira exacerbada, proceder-se-á a devida adequação, observados os ditames do art. 59, do Código Penal.Não se procede à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos quando as condições pessoais do réu e as circunstâncias do crime não recomendam tal providência.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/10/2007
Data da Publicação
:
13/02/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
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