TJDF APR -Apelação Criminal-20050250113285APR
PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NULIDADE DA SENTENÇA.1. Não é manifestamente contrária a prova dos autos a decisão que exclui o nexo causal entre as lesões causadas pelo réu e o óbito da vítima, se o Laudo de Exame Cadavérico não aponta a causa da morte, considerando-a indeterminada. 2. Excluído o nexo causal, pela resposta ao segundo quesito, opera-se a desclassificação e não a absolvição, cabendo ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri julgar o crime remanescente. Inteligência do artigo 492, § 2º, do CPP. 3. Recurso parcialmente provido para anular a sentença.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NULIDADE DA SENTENÇA.1. Não é manifestamente contrária a prova dos autos a decisão que exclui o nexo causal entre as lesões causadas pelo réu e o óbito da vítima, se o Laudo de Exame Cadavérico não aponta a causa da morte, considerando-a indeterminada. 2. Excluído o nexo causal, pela resposta ao segundo quesito, opera-se a desclassificação e não a absolvição, cabendo ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri julgar o crime remanescente. Inteligência do artigo 492, § 2º, do CPP. 3. Recurso parcialmente provido para anular a sentença.
Data do Julgamento
:
16/08/2007
Data da Publicação
:
23/01/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
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