TJDF APR -Apelação Criminal-20050310003983APR
PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. AÇÕES PENAIS EM CURSO. POSSIBILIDADE.Configura bis in idem a utilização de uma mesma anotação penal para valoração simultânea dos antecedentes e personalidade.Embora processos em andamento possam ser considerados, em determinados casos, como um dado negativo no exame das circunstâncias judiciais, a existência de apenas uma ação penal em curso não é suficiente para evidenciar a personalidade voltada para a prática de crimes.Reputando-se indevida a valoração negativa da personalidade, a pena-base deve ser adequada.Recurso provido.
Ementa
PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. AÇÕES PENAIS EM CURSO. POSSIBILIDADE.Configura bis in idem a utilização de uma mesma anotação penal para valoração simultânea dos antecedentes e personalidade.Embora processos em andamento possam ser considerados, em determinados casos, como um dado negativo no exame das circunstâncias judiciais, a existência de apenas uma ação penal em curso não é suficiente para evidenciar a personalidade voltada para a prática de crimes.Reputando-se indevida a valoração negativa da personalidade, a pena-base deve ser adequada.Recurso provido.
Data do Julgamento
:
23/04/2009
Data da Publicação
:
20/05/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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