TJDF APR -Apelação Criminal-20050310048950APR
PENAL. PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ABSOLVIÇÃO. FURTO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Necessário para a configuração do crime de denunciação caluniosa que o réu atribua a outrem a prática de crime de que saiba ser inocente, bem como que seja iniciada investigação nesse sentido. O simples fato de mencionar na Comunicação de Ocorrência Policial que tem notícia sobre a participação de outrem no delito, não configura o crime de denunciação caluniosa.2. Se os bens furtados não são restituídos voluntariamente à vítima, não há que se falar em arrependimento posterior.3. Recursos conhecidos. Provido o recurso interposto por Marco Túlio. Improvido o recurso interposto por Francisco.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ABSOLVIÇÃO. FURTO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Necessário para a configuração do crime de denunciação caluniosa que o réu atribua a outrem a prática de crime de que saiba ser inocente, bem como que seja iniciada investigação nesse sentido. O simples fato de mencionar na Comunicação de Ocorrência Policial que tem notícia sobre a participação de outrem no delito, não configura o crime de denunciação caluniosa.2. Se os bens furtados não são restituídos voluntariamente à vítima, não há que se falar em arrependimento posterior.3. Recursos conhecidos. Provido o recurso interposto por Marco Túlio. Improvido o recurso interposto por Francisco.
Data do Julgamento
:
13/11/2008
Data da Publicação
:
02/12/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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