TJDF APR -Apelação Criminal-20050310146832APR
PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA E INIDÔNEA PARA EFETUAR DISPAROS. IMPROCEDÊNCIA. FLAGRANTE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EFICIÊNCIA DO REVÓLVER. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. SEGURANÇA COLETIVA EM PERIGO. RECURSO IMPROVIDO.- Não prospera a alegação de que o revólver encontrado em poder de quem não ostentava autorização para portá-lo não possuía potencialidade lesiva, por estar desmuniciado, notadamente porque a mera detenção da arma de fogo já representa perigo à coletividade, por constituir delito de perigo abstrato.- Negado provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA E INIDÔNEA PARA EFETUAR DISPAROS. IMPROCEDÊNCIA. FLAGRANTE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EFICIÊNCIA DO REVÓLVER. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. SEGURANÇA COLETIVA EM PERIGO. RECURSO IMPROVIDO.- Não prospera a alegação de que o revólver encontrado em poder de quem não ostentava autorização para portá-lo não possuía potencialidade lesiva, por estar desmuniciado, notadamente porque a mera detenção da arma de fogo já representa perigo à coletividade, por constituir delito de perigo abstrato.- Negado provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/07/2007
Data da Publicação
:
26/03/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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