APELAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DELITO DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CAUTELA - HOMICÍDIO CULPOSO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. 1. Vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, comparecendo desnecessária a conversão do julgamento em diligência quando as provas produzidas convencem o magistrado acerca da decisão a ser proferida. 1.1 O destinatário da prova é o juiz, a ele competindo determinar, se o caso, a produção de provas, até mesmo de ofício, assim como os esclarecimentos que entenda pertinentes ao julgamento da causa. 1.2 O que não pode é decidir-se sem motivação, até porque ausência de fundamentação implicaria na impossibilidade da parte impugnar a decisão, por desconhecer os motivos que levaram o julgador a decidir desta ou daquela forma. 2. Não sendo possível se afirmar, de forma categórica e estreme de dúvidas, tenha o agente agido com inobservância do dever objetivo de cuidado, consistente em haver ingressado na faixa direita de direção, colocando-se em obstáculo à motocicleta que seguia na mesma terceira faixa, não há como imputar ao Apelante culpa pelo acidente, até porque para a caracterização do crime de homicídio culposo é necessária a presença dos seguintes elementos: conduta do agente, inobservância do dever de cuidado objetivo, resultado lesivo involuntário, previsibilidade do resultado e tipicidade. 3. Doutrina. 3.1 Ney Moura Teles, in Direito Penal, Parte Geral, 12ª edição, Atlas, p. 171. 2.1.1 A previsibilidade objetiva é a possibilidade de o sujeito, nas condições em que se encontra, antever o resultado lesivo. Previsível é aquele resultado que pode ser previsto (.....) Trata-se de uma previsibilidade objetiva, normal, exigível ao comum dos cidadãos, de todos porque comum, não de uma previsibilidade anormal, presente entre os paranormais, os videntes e clarividentes, ou aquele que só uma pessoa extremamente prudente pode ter (sic). 4. Não restando provada a causa determinante do acidente, consistente em inobservância do dever de cuidado objetivo, impõe-se a absolvição do Apelante, porquanto não pode o decreto condenatório fincar-se em mera probabilidade, exigindo, bem ao contrário, prova estreme de dúvidas da culpa do agente, até porque em Direito Penal não se aplica a culpa objetiva. 5. Sentença reformada.