TJDF APR -Apelação Criminal-20050310198328APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA NÃO MAIOR DE 14 ANOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 8.072/90. EXCLUSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento de circunstância atenuante não reduz a pena-base se esta foi fixada no mínimo legal - Súmula 231do STJ.2. A causa de aumento prevista no artigo 9º, da Lei 8.072/90, somente tem incidência, nos crimes de atentado violento ao pudor contra vítima não maior de 14 anos, se da violência resultar lesão corporal grave ou morte. Precedentes do STJ. 3. Não há óbice à progressão de regime nos crimes hediondos.4. Recurso parcialmente provido para excluir do cálculo da pena a causa de aumento prevista no artigo 9º da Lei 8.072/90, e para possibilitar a progressão de regime.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA NÃO MAIOR DE 14 ANOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 8.072/90. EXCLUSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento de circunstância atenuante não reduz a pena-base se esta foi fixada no mínimo legal - Súmula 231do STJ.2. A causa de aumento prevista no artigo 9º, da Lei 8.072/90, somente tem incidência, nos crimes de atentado violento ao pudor contra vítima não maior de 14 anos, se da violência resultar lesão corporal grave ou morte. Precedentes do STJ. 3. Não há óbice à progressão de regime nos crimes hediondos.4. Recurso parcialmente provido para excluir do cálculo da pena a causa de aumento prevista no artigo 9º da Lei 8.072/90, e para possibilitar a progressão de regime.
Data do Julgamento
:
30/08/2007
Data da Publicação
:
12/12/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
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