TJDF APR -Apelação Criminal-20050310261186APR
PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRÁTICA ANTERIOR DE ATOS INFRACIONAIS. TIPICIDADE NÃO EXCLUÍDA. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADOS. ANTECEDENTES.1. O delito previsto no artigo 1º da Lei 2.252/54 é formal e se consuma com a prática do crime, pelo imputável, na companhia do menor, não sendo necessária a comprovação da efetiva corrupção deste. Não exclui a tipicidade a prática anterior de atos infracionais, pois a personalidade do menor ainda está em formação.2. A existência de sentenças condenatórias com trânsito em julgado, por fatos anteriores, justifica o aumento implementado na pena-base. 3. Recurso improvido.
Ementa
PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRÁTICA ANTERIOR DE ATOS INFRACIONAIS. TIPICIDADE NÃO EXCLUÍDA. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADOS. ANTECEDENTES.1. O delito previsto no artigo 1º da Lei 2.252/54 é formal e se consuma com a prática do crime, pelo imputável, na companhia do menor, não sendo necessária a comprovação da efetiva corrupção deste. Não exclui a tipicidade a prática anterior de atos infracionais, pois a personalidade do menor ainda está em formação.2. A existência de sentenças condenatórias com trânsito em julgado, por fatos anteriores, justifica o aumento implementado na pena-base. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
03/07/2008
Data da Publicação
:
10/09/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
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