PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO (ARTIGO 15 DA LEI N. 10.826/03 C/C O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DEPOIMENTOS. PARTICIPAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS. DESCONSIDERAÇÃO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CRIME. EXCLUSÃO. 1. Não se pode deixar de atribuir ao réu o crime de participação no delito de disparo de arma de fogo, pois, embora não tenha efetuado os disparos contra o veículo, assumiu conscientemente o risco do resultado mais grave durante a ação criminosa. 2. A existência de registros de atos infracionais praticados pelo acusado, quando menor, não autoriza a majoração da pena-base, pois as medidas socioeducativas previstas no ECA visam proteger e recuperar as crianças e os adolescentes, de forma a possibilitar-lhes o retorno ao convívio social. 3. O comportamento da vítima somente tem relevância na hipótese de provocar, facilitar ou induzir a prática delituosa. Nesse sentido: TJDFT -APR 20050410074824, DJU de 10-5-2006; TJDFT - APR 20040310206934, DJU de 22-3-2006. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.