TJDF APR -Apelação Criminal-20050410018604APR
PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.A conduta imprudente decorrente da inobservância do dever de cuidado objetivo, a qual, implica no resultado morte, enseja a responsabilidade penal por homicídio culposo.2. A pena-base pode se situar acima do mínimo legal se o elevado grau da culpa é suficiente para influenciar no exame da culpabilidade.3. Há que ser deferido o benefício da substituição se o réu preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal, cumprindo a pena o seu caráter preventivo e retributivo.4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.A conduta imprudente decorrente da inobservância do dever de cuidado objetivo, a qual, implica no resultado morte, enseja a responsabilidade penal por homicídio culposo.2. A pena-base pode se situar acima do mínimo legal se o elevado grau da culpa é suficiente para influenciar no exame da culpabilidade.3. Há que ser deferido o benefício da substituição se o réu preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal, cumprindo a pena o seu caráter preventivo e retributivo.4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/08/2007
Data da Publicação
:
16/01/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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