TJDF APR -Apelação Criminal-20050410020302APR
PENAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - RECEPTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MAUS ANTECEDENTES - INCABÍVEL. 1 - AS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS ENCONTRAM-SE SUFICIENTEMENTE HÁBEIS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO DO ACUSADO, RESTANDO INCONTESTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, SENDO INVIÁVEL O PLEITO DA DEFESA NO SENTIDO DE SE DESCLASSIFICAR ESSE CRIME PARA O DE RECEPTAÇÃO. 2. INFUNDADO, O PLEITO DO APELANTE DE TER SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VISTA QUE O MESMO POSSUI PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES, SENDO POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES
Ementa
PENAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - RECEPTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MAUS ANTECEDENTES - INCABÍVEL. 1 - AS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS ENCONTRAM-SE SUFICIENTEMENTE HÁBEIS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO DO ACUSADO, RESTANDO INCONTESTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, SENDO INVIÁVEL O PLEITO DA DEFESA NO SENTIDO DE SE DESCLASSIFICAR ESSE CRIME PARA O DE RECEPTAÇÃO. 2. INFUNDADO, O PLEITO DO APELANTE DE TER SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VISTA QUE O MESMO POSSUI PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES, SENDO POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES
Data do Julgamento
:
02/06/2008
Data da Publicação
:
14/07/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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