PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ART. 121, § 2º, I c/c 14, II, 73, 121 C/C 14, II, CPB. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO. SOMENTE QUANDO ABSOLUTAMENTE DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO PRÓPRIO JUÍZO DE TIPICIDADE DA CONDUTA OU QUE NÃO ENCONTRAM APOIO NA PROVA. CONSIDERAÇÃO EM DESFAVOR DE RÉU. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO.1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que se revela completamente dissociada do conjunto probatório, aquela que não encontra apoio em nenhuma das provas colhidas no processo.2. Se, apresentadas duas versões, a do réu (que nega participação no homicídio ou que pretende exclusão de qualificadora), e a do Ministério Público em sentido contrário, e se esta é a que melhor respaldo encontra no conjunto probatório, nenhum reparo se pode opor ao veredito condenatório.3. Para fixação da pena-base, não se pode, corretamente, considerar, em desfavor de acusado, circunstâncias judiciais que se revelem inerentes ao próprio juízo de tipicidade da conduta ou que não encontrem apoio na prova produzida.4. Fixado o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena em relação ao homicídio qualificado, óbice à progressão de regime que deve ser afastado. Precedentes.Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria.