TJDF APR -Apelação Criminal-20050410059160APR
PENAL. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. RÉU PORTADOR DE EXTENSA FOLHA PENAL - PERSONALIDADE DESVIRTUADA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA. CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA. A existência de inquéritos policiais e processos em andamento pode ser tomada como indicativo de personalidade voltada à prática de crimes, sem que isso constitua afronta ao princípio da presunção da inocência.Se, na fase do art. 59 do CP, o juiz deixa de fundamentar os motivos que ensejaram a desvaloração da conduta social do acusado, deve o tribunal proceder à devida adequação da pena.
Ementa
PENAL. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. RÉU PORTADOR DE EXTENSA FOLHA PENAL - PERSONALIDADE DESVIRTUADA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA. CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA. A existência de inquéritos policiais e processos em andamento pode ser tomada como indicativo de personalidade voltada à prática de crimes, sem que isso constitua afronta ao princípio da presunção da inocência.Se, na fase do art. 59 do CP, o juiz deixa de fundamentar os motivos que ensejaram a desvaloração da conduta social do acusado, deve o tribunal proceder à devida adequação da pena.
Data do Julgamento
:
17/01/2008
Data da Publicação
:
16/04/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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